Pasta Código de Obras Municipal

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 081/2014

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pdf Lei Complementar Nº 096/2018

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pdf Lei Complementar Nº 111/2019

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pdf Lei Complementar Nº 123/2020

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pdf Lei Complementar Nº 131/2021

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pdf Lei Complementar Nº 134/2022

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pdf Lei Complementar Nº 144/2022

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pdf Lei Nº 1130/1991

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pdf Lei Nº 1130/1991 (e alterações)

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pdf Lei Nº 1252/1994

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